Conforme o Art. 3º do Decreto nº 7.892, de 23 de
Janeiro de 2013, o Sistema de Registro de Preços
poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I - quando, pelas características do bem ou serviço,
houver necessidade de contratações frequentes.
II - quando for conveniente a aquisição de ações com
previsão de entregas parceladas ou contratação de
sistemas remunerados por filiais de medida ou em
regime de contrato.
III - quando for conveniente a aquisição de serviços
ou a contratação de bens para atendimento a um
órgão ou entidade, empresas.
IV - quando, pela natureza do produto, não for
possível definir previamente o qualitativo a ser
demandado pela equipe.
Dos itens acima citados, apenas:
“É o poder atribuído à Administração Pública para
aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela
prática de infrações de caráter funcional”. Essa
afirmativa corresponde ao poder:
A Respeito das definições em Licitações, Art. 6° da Lei nº.
8666:
"toda atividade destinada a obter determinada utilidade
de interesse para a Administração, tais como: demolição,
conserto, instalação, montagem, operação, conservação,
reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de
bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais". A alternativa correta que corresponde à
definição citada é:
Conforme Art. 54 da Lei nº. 9784, o direito da
Administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai
em: