Questões de Concurso Para crt-04
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No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
As fundações públicas são criadas mediante autorização
legislativa.
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
As empresas públicas são entidades dotadas de
personalidade jurídica de direito privado, com
patrimônio próprio e capital exclusivo da União.
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
Entende-se por órgão público a pessoa jurídica dotada
de personalidade jurídica de direito público e privado.
Quanto aos princípios do direito administrativo, julgue o item.
O princípio da moralidade determina que o agente
público deve pautar sua conduta nos preceitos morais e
éticos, desde que expressamente codificados.
Quanto aos princípios do direito administrativo, julgue o item.
O princípio da publicidade impõe à Administração
Pública o dever irrestrito de transparência de seus atos,
não comportando, por conseguinte, a prática de
quaisquer atos de natureza sigilosa.