Questões de Concurso Para crt-04
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Quanto aos princípios do direito administrativo, julgue o item.
Apesar de integrado tacitamente ao ordenamento
jurídico, o princípio da legalidade, um dos princípios
norteadores da Administração Pública, confere ao
administrador a prerrogativa de fazer tudo aquilo que a
lei não proibir.
A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item.
As funções típicas dos poderes do Estado são
indelegáveis.
A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item.
Quando edita uma medida provisória, o presidente da
República está atuando atipicamente, visto que sua
função principal é administrar.
A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item.
O Poder Legislativo exerce tipicamente a função
legiferante, sendo-lhe vedado, portanto, julgar, ainda
que atipicamente.
A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item.
O governo soberano é considerado um elemento
essencial do Estado.
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