Questões de Concurso Para crt-04
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Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em
especial nos casos de aquisição de materiais, de
equipamentos ou de gêneros ou nos casos de
contratação de serviços que só possam ser fornecidos
por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivos.
Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
É dispensável a licitação para contratação que envolva
valores inferiores a R$ 250.000, no caso de obras e
serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores.
A respeito do poder de polícia, julgue o item.
A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos
individuais somente se justifica ante a finalidade que
deve sempre nortear a ação dos administradores
públicos, qual seja, o interesse da coletividade.
A respeito do poder de polícia, julgue o item.
Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos
nocivos à coletividade, reveste-se a polícia
administrativa de caráter exclusivamente repressivo.
A respeito do poder de polícia, julgue o item.
A polícia administrativa é uma atividade da
Administração que se exaure em si mesma, iniciando-se
e completando-se no âmbito da função administrativa.
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