Questões de Concurso Para crt-04

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Q1953704 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, julgue o item.


Pode-se conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. 

Alternativas
Q1953703 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, julgue o item.


Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. 

Alternativas
Q1952802 Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.

Não será efetuado termo de responsabilidade técnica sem o prévio recolhimento da taxa do termo de responsabilidade técnica pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável. 
Alternativas
Q1952801 Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.

As atividades do Conselho Federal dos Técnicos Industriais e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais serão custeadas exclusivamente por renda própria. 
Alternativas
Q1952795 Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em lei federal, aprovada pelo Poder Legislativo em dois turnos de votação. 
Alternativas
Respostas
646: C
647: C
648: C
649: C
650: E