Questões de Concurso Para crt-04
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O estágio da liquidação da despesa é uma etapa sempre anterior ao pagamento, consistindo na verificação do direito adquirido pelo credor por ter cumprido sua obrigação contratual.
A Lei n.º 4.320/1964 define os seguintes estágios de execução da despesa orçamentária: empenho; em liquidação; liquidação; e pagamento.
A despesa orçamentária é classificada pela legislação atual em duas categorias: despesas correntes e de capital. A construção de uma nova creche por uma administração municipal constituiria um exemplo de despesa corrente.
A receita de dívida ativa é classificada em tributária e não tributária, abrangendo, além do débito principal, os encargos decorrentes da atualização monetária, as multas e os juros.
O estágio de previsão da receita orçamentária ocorre na fase de elaboração do projeto da LOA e tem por finalidade estimar o montante de recursos que serão aplicados no próximo exercício financeiro.