Questões de Concurso Para crt-04
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Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado são chamados, de forma ampla, de receita pública; quando estes representarem disponibilidades de recursos para aplicação nas políticas públicas, serão chamados de receita orçamentária.
Em âmbito federal, o projeto da LOA deverá ser encaminhado para discussão do Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para aprovação até 31 de agosto.
As atribuições da lei de diretrizes orçamentárias incluem a atribuição de definir o montante e a forma de utilização da reserva de contingência, que poderá ser usada como fonte de recursos para créditos adicionais.
Os princípios orçamentários são pilares para a elaboração da LOA; nesse sentido, o princípio da anualidade define como exercício financeiro o período de tempo ao qual se referem as receitas previstas e as despesas fixadas no orçamento, sendo que, no Brasil, por força da Lei n.º 4.320/1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil.
No âmbito dos estados e do Distrito Federal, a iniciativa do projeto de lei orçamentária anual é compartilhada entre os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.