Questões de Concurso Para cau-ap
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Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade é a qualidade dos atos
administrativos que faz com que estes sejam presumidos
verdadeiros e de acordo com o ordenamento jurídico,
independentemente da existência de prova em sentido
contrário.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O motivo é requisito do ato administrativo que
corresponde à disposição jurídica expressa pelo ato.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é válido quando for expedido em
absoluta conformidade com as exigências do sistema
normativo.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as
fases necessárias à sua produção.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Os atos administrativos podem ser conceituados como a
declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no
exercício de prerrogativas públicas, manifestada
mediante providências jurídicas complementares da lei,
a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de
legalidade por órgão jurisdicional.
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