Questões de Concurso Para câmara de americana - sp
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Nos expressos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, é:
Conforme preconiza a Lei nº 4.320/1964, que trata de normas gerais de Direito Financeiro, as despesas orçamentárias empenhadas em um exercício financeiro, mas não pagas até o final dele deverão ser:
Tendo em mente as disposições da Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre os Créditos Adicionais.
( ) Classificam-se em três modalidades: suplementares, ordinários e extraordinários.
( ) Os créditos adicionais extraordinários dispensam indicação da fonte de custeio, bem como autorização legislativa prévia.
( ) Dentre as possíveis fontes de recursos para sua abertura estão as operações de crédito e o resultado primário apurado no Balanço Orçamentário do exercício anterior. A sequência está correta em:
A Lei Complementar nº 101/2000 define a ____________ como parâmetro para aferição do limite da Despesa com Pessoal dos entes da Federação e estabelece que, em âmbito municipal, este limite é de ___, em cada período de apuração. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.
À luz da Lei nº 8.429/1992 (e atualizações), que dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa, afirmativas a seguir. julgue as
I. Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada.
II. As condutas previstas na Lei devem ser praticadas mediante dolo específico, com a vontade consciente de atingir o resultado ilícito, para serem tipificadas como ato de improbidade administrativa.
III. Para ser classificado como improbidade administrativa e enquadrado nas sanções da Lei nº 8.429/1992, o ato tem de, necessariamente, causar dano ao erário.
Está correto o que se afirma em: