Questões de Concurso Para crb 13° região - ma
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Nos termos da Resolução CFB nº 42/2002, compete aos Conselhos Regionais o julgamento das questões relacionadas à transgressão de preceito do Código de Ética Profissional do Bibliotecário, facultado, entretanto, recurso ao Conselho Federal de Biblioteconomia no prazo de:
De acordo com a Lei nº 9.674/1998, a falta de pagamento da multa arbitrada em razão de infração disciplinar determinará ___________________, sem prejuízo da cobrança por via executiva.
A lacuna é corretamente preenchida por:
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas às infrações e penalidades previstas na Lei nº 9.674/1998.
I. A falta de registro no respectivo Conselho Regional, bem como do pagamento da anuidade, caracterizará o exercício ilegal da profissão de Bibliotecário.
II. Deixar de pagar ao Conselho Regional de Biblioteconomia as contribuições a que se está obrigado, nos prazos previstos, constitui infração disciplinar.
III. Nenhuma penalidade será aplicada sem que tenha sido assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
Está correto o que se afirma em:
Sobre a editoração, distribuição e comercialização do livro, considerando o disposto na Lei nº 10.753/2003, assinale a alternativa incorreta.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Pessoa física criadora de livros.
II. Pessoa física ou jurídica que adquire o direito de reprodução de livros, dando a eles tratamento adequado à leitura.
III. Pessoa jurídica que opera no ramo de compra e venda de livros por atacado.
IV. Pessoa jurídica que seja representante comercial autônomo que se dedica à venda de livros.
De acordo com a Lei nº 10.753/2003, as afirmativas correspondem aos conceitos legais de: