Questões de Concurso Para crb 13° região - ma

Nos termos da Resolução CFB nº 42/2002, compete aos Conselhos Regionais o julgamento das questões relacionadas à transgressão de preceito do Código de Ética Profissional do Bibliotecário, facultado, entretanto, recurso ao Conselho Federal de Biblioteconomia no prazo de:

De acordo com a Lei nº 9.674/1998, a falta de pagamento da multa arbitrada em razão de infração disciplinar determinará ___________________, sem prejuízo da cobrança por via executiva.

A lacuna é corretamente preenchida por:

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas às infrações e penalidades previstas na Lei nº 9.674/1998.

I. A falta de registro no respectivo Conselho Regional, bem como do pagamento da anuidade, caracterizará o exercício ilegal da profissão de Bibliotecário.

II. Deixar de pagar ao Conselho Regional de Biblioteconomia as contribuições a que se está obrigado, nos prazos previstos, constitui infração disciplinar.

III. Nenhuma penalidade será aplicada sem que tenha sido assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a editoração, distribuição e comercialização do livro, considerando o disposto na Lei nº 10.753/2003, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir.

I. Pessoa física criadora de livros.

II. Pessoa física ou jurídica que adquire o direito de reprodução de livros, dando a eles tratamento adequado à leitura.

III. Pessoa jurídica que opera no ramo de compra e venda de livros por atacado.

IV. Pessoa jurídica que seja representante comercial autônomo que se dedica à venda de livros.

De acordo com a Lei nº 10.753/2003, as afirmativas correspondem aos conceitos legais de: