Questões de Concurso Para cincatarina

Considere a seguinte situação hipotética: a sra. Maria é residente, domiciliada e proprietária de imóvel em área urbana do município de Prímula. Em março de 2022, a sra. Maria se confundiu e pagou duas vezes o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Em agosto de 2022, requereu à municipalidade a restituição do valor do IPTU pago em duplicidade.
Nesse caso, município de Prímula deve registrar a restituição do IPTU como:

Um controlador interno deseja obter a informação sobre as despesas de um órgão público, no ano de 2021, com o pagamento de pensões e com o auxílio-alimentação.
Nesse caso, o controlador interno pode obter a informação consultando:

Os contratos administrativos são permeados por dois princípios:

A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece expressamente que:

Analise o conceito abaixo, dado por Hely Lopes Meirelles.
“Poder ...................... é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.