Andrômeda trabalhou como professora na Escola Ensino dos Sonhos Ltda. de 05/05/2000 a 10/12/2022. Começou a lecionar
na Escola Estadual J J Marques como professora concursada a partir de 15/01/2020 em diante, sob o regime estatutário. Ela
pretende utilizar o período trabalhado na iniciativa privada no cômputo do tempo de contribuição para a previdência, para
fins de aposentadoria. Sobre a contagem recíproca de tempo de contribuição, assinale a afirmativa correta.
O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Em 2019, a Constituição Federal passou por uma reforma previdenciária
que alterou substancialmente não somente as regras do regime geral, mas também do Regime Próprio dos Servidores Públicos.
Sobre o Regime Próprio de Previdência Social, assinale a afirmativa INCORRETA
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei e mediante recursos
advindos das pessoas e na forma estatuída na Constituição. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta, à luz da legislação e
da jurisprudência pátrias.
A Lei Orçamentária Anual é o diploma legal destinado a prever as receitas e fixar as despesas da Administração para o ano
seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. Nela deverá constar a discriminação da
receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos
os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Integram a Lei do Orçamento o quadro
A emissão do precatório é uma prerrogativa dos entes federativos para efetuar o pagamento de débitos decorrentes de ação
judicial transitada em julgado em que a Fazenda Pública foi condenada. A expedição de precatórios para o pagamento dos
débitos fazendários deve ser inserida em filas de pagamento, seguindo uma ordem em que será dada prioridade ao pagamento: