Questões de Concurso Para câmara municipal de caratinga - mg
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( ) A regra do sistema federativo é a preservação da autonomia dos seus respectivos entes. Todavia, uma das hipóteses de intervenção federal nos Estados ou nos municípios é aquela que prevê a necessidade de reorganização das finanças da respectiva unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior. ( ) A intervenção federal nos Estados funda-se na posição de hierarquia da União no sistema federativo brasileiro, exercendo o papel de coordenação de determinadas políticas públicas e determinação de atribuições aos demais entes. ( ) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, dentre outras hipóteses, não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
A sequência está correta em
I. Foi proposto por iniciativa popular, sendo apresentado ao Senado Federal. II. O projeto foi subscrito por um por cento do eleitorado nacional, distribuído em três Estados, dos quais cumpriu-se o mínimo de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. III. Após a devida tramitação perante as Casas do Congresso Nacional, foi encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto. IV. O Presidente deixou transcorrer em silêncio o prazo constitucionalmente previsto, o que acarretou na sanção do projeto de lei.
Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição Federal o que se afirma apenas em