Questões de Concurso Para cau-go
Foram encontradas 324 questões
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Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato
de improbidade.
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Considerando as disposições da Lei n° 12.527/2011, julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso às informações ou
às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias,
a contar de sua ciência.
Considerando as disposições da Lei n° 12.527/2011, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos e das entidades
públicas, observado seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como pública, acessível,
restrita e confidencial.
Considerando as disposições da Lei n° 12.527/2011, julgue o item.
As autoridades públicas adotarão as providências
necessárias para que o pessoal a elas subordinado
hierarquicamente conheça as normas e observe as
medidas e os procedimentos de segurança para o
tratamento de informações sigilosas.