Questões de Concurso Para cau-es

Constituem-se deveres do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

São legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

É sempre renunciável e exercida pelos órgãos administrativos a competência que lhes foi atribuída como própria.

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Expor os fatos conforme a verdade.

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Não agir de modo temerário.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Conselho Diretor.

Plenário do CAU/ES.

Conselheiro titular do CAU/ES.

Comissão Eleitoral.

Comissão de Planejamento, Finanças e Atos Normativos do CAU/ES.

disciplinadoras.

regulamentadoras.

judicantes.

fiscalizadoras.

administrativas.

Comissão Eleitoral do CAU/ES

Grupos de Trabalho

Plenário

Comissões Permanentes

Conselho Diretor