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Q673172

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673172 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, salvo:

Alternativas

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições.

negar publicidade aos atos oficiais.

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

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Q673171

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673171 Direito Administrativo

Sobre as agências executivas marque a alternativa correta.

Alternativas

Não se trata de uma nova espécie de entidade integrante da administração pública indireta, podendo ser autarquias ou fundações públicas.

Trata-se de uma denominação utilizada pela doutrina e pelas leis administrativas, não sendo uma qualificação formal prevista em lei.

Pode ou não haver celebração de contrato de gestão com o poder público, não dependendo de tal fato a obtenção da qualificação.

Atuam especificamente na área de regulação

Uma autarquia qualificada como agência executiva é, necessariamente, uma agência reguladora.

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Q673170

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673170 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta.

Alternativas

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

A aplicação das sanções previstas Lei de Improbidade Administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas em até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades da administração direta, indireta ou fundacional.

A aplicação das sanções previstas Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

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Q673169

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673169 Direito Administrativo

Acerca do Processo Administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99, marque a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Os atos do processo devem realizar-se, preferencialmente, na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

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Q673168

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673168 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta.

Alternativas

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

O ato de delegação é irrevogável, exceto em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentadas pela autoridade delegante.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Respostas

496: C

497: A

498: C

499: D

500: C

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