Questões de Concurso Para prefeitura de trairi - ce

6h.

6h15min.

6h30min.

7h15min.

7h30min.

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o repasse ao Legislativo Municipal não realizado até o dia quinze de cada mês ou, ainda que observado o prazo, o envio menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária, constitui crime de responsabilidade do prefeito.

os percentuais estabelecidos referem-se ao somatório da receita municipal e das transferências relativas ao produto da arrecadação de impostos da União devida aos Municípios.

o total da despesa, para fim de apuração desses limites, deve incluir os subsídios dos vereadores e os gastos com inativos.

os percentuais estabelecidos referem-se a um somatório que deve incluir a transferência de setenta por cento da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores, quando o ouro for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, sob pena de crime de responsabilidade de seu presidente.

relatório resumido da execução orçamentária.

balanço fiscal da despesa.

relatório da gestão fiscal.

balanço orçamentário.

relatório da execução financeira.

receita extraorçamentária.

despesa extraorçamentária.

receita orçamentária.

despesa orçamentária.

despesa extraorçamentária e orçamentária.