A codificação utilizada na classificação
econômica da receita orçamentária obedece a uma
determinação sequencial, iniciando-se pelo primeiro
nível que é constituído pela categoria econômica e,
em sequência, o segundo e terceiro níveis,
constituídos dos códigos, respectivamente:
O acordo firmado por entidades públicas de
qualquer espécie ou entre estas e particulares, para a
realização de objetivos comuns às partes, com
liberdade de ingresso e retirada do partícipe do
acordo, é o:
O poder de polícia é a faculdade que a
Administração Pública tem para limitar e restringir o
uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais
em benefício da coletividade e do próprio Estado. A
livre escolha pelo poder público da oportunidade e
conveniência de exercer o poder de polícia, bem
como de aplicar sanções e empregar meios para
atingir o fim desejado, associa-se ao seguinte atributo
do poder de polícia: