Questões de Concurso Para cft

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar. 

Descabe, na via estreita do mandado de segurança contra decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, avaliar a suficiência ou a insuficiência probatória em que se baseia a apenação.  

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar. 

Descabe, na via estreita do mandado de segurança contra decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, avaliar a proporcionalidade entre a conduta apurada e a sanção de demissão imposta. 

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.

Decretos que se relacionem mais com a condição do chefe do Poder Executivo de mais alta autoridade e menos com uma competência normativa constitucional se relacionam, na verdade, com o poder hierárquico, não com o regulamentar. 

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item. 

Normas que enunciem competências vinculadas e sem margem de liberdade administrativa não comportam regulamentação. 

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.

O juízo de valor acerca da necessidade de regulamentação de uma norma é do chefe do Poder Executivo.