Questões de Concurso Para técnico em informática
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Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 1.818/2007.
Embora a sindicância administrativa possa ter caráter
decisório, essa modalidade de procedimento administrativo
disciplinar somente pode ser usada para a aplicação das
sanções de advertência ou de suspensão por até 90 dias.
Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.
É legítimo o afastamento de membro do Ministério Público
do Estado de Tocantins, sem prejuízo dos vencimentos e
demais vantagens do cargo, para o exercício de cargo de
presidente em entidade de representação de classe do
Ministério Público com existência legal superior a um ano.
Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.
Cabe exclusivamente ao Conselho Superior do Ministério
Público autorizar o procurador-geral de justiça a ajuizar,
junto ao tribunal de justiça local, ação civil, com pedido de
perda de cargo, contra membro vitalício do Ministério
Público que tenha violado impedimento de exercício da
advocacia.
Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.
A iniciativa de destituição do procurador-geral de justiça
realizada pelo próprio Ministério Público, antes de ser
formalizada por documento escrito ao Poder Legislativo,
depende de aprovação, em votação secreta, da maioria
absoluta dos membros do Colégio de Procuradores de
Justiça.
Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.
Considere que, em determinado processo judicial de natureza
cível, exista, por razões distintas, motivo para a atuação de
diferentes órgãos do Ministério Público do Estado do
Tocantins na qualidade de fiscal da ordem jurídica. Nessa
hipótese, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado do Tocantins, deve atuar o órgão
incumbido do zelo do interesse público mais abrangente.