De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado o estab...

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Q2258617 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado o estabelecimento de desconto sobre os vencimentos dos servidores da ativa ou inativos e sobre as pensões municipais exceto:
I. Os descontos estabelecidos em lei.
II. Os descontos referentes à pensão alimentícia devidamente fixada em juízo.
III. Os descontos resultantes de indenização de bens municipais, estabelecidos em inquérito administrativo.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas