Questões de Concurso Para pedagogo

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é composto por um conjunto de normas que confere e reconhece a toda criança e adolescente todos os mesmos direitos fundamentais de que são titulares as pessoas humanas, observada, no caso das crianças e adolescentes, a sua condição peculiar de pessoa ainda em desenvolvimento. O “Sistema de Medidas”, disposto no ECA, é composto por “medidas protetivas” e “medidas socioeducativas”. Considere a reportagem a seguir:

Um casal teve de se jogar do quarto andar de um prédio em chamas depois de uma criança, de 11 anos, ter colocado fogo no apartamento. O caso aconteceu na tarde desse sábado (14/10), em um condomínio no Bairro Ipanema II, em Patos de Minas, no Alto Paranaíba. De acordo com a Polícia Militar, testemunhas disseram que a neta do casal, depois de ser proibida de usar o celular, trancou os dois no quarto, ateou fogo em um sofá e deixou o imóvel. As vítimas, uma mulher de 53 anos e um idoso de 70, estavam dormindo quando as chamas começaram. Vídeos divulgados nas redes sociais mostram o casal em desespero saindo pela janela do quarto. (…) O fogo foi contido logo após a chegada do Corpo de Bombeiros. A Defesa Civil também compareceu ao local para avaliar possíveis danos à edificação. A criança foi entregue à mãe, que relatou que a filha sofre com oscilações de humor. O Conselho Tutelar foi acionado para acompanhar o caso.

(Disponível em https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/. Acesso em: 18/10/2023.)

Pode-se afirmar que, de acordo com o ECA e a situação apresentada, o Conselho Tutelar poderá aplicar, dentre outras, a medida:

I.    Socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada.

II.  Socioeducativa de semiliberdade, possibilitando a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

III. Protetiva de obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado, devendo ser mantida em sua família de origem, e esta deverá ser incluída em programas oficiais de auxílio, a fim que a situação de risco possa cessar.

Está correto o que se afirma apenas em 

Em determinada legislatura, a vereadora Maria, da Câmara Municipal de Fortaleza, constatou que o Município deixou de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida pública referente a obrigações para amortização em prazo superior a um ano. Por entender que situação era grave, especialmente em relação às sociedades empresárias que prestavam serviços ao Município, já que muitas delas estavam encerrando suas atividades, o que gerava grande impacto na economia local e no aumento do índice de desemprego, Maria cogitou a possibilidade de ser requerida, pela Câmara Municipal, a decretação da intervenção do Estado no Município.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza, Maria concluiu corretamente que o requerimento alvitrado

Joana, sacerdotisa da religião X, almejava montar um templo religioso no Município de Fortaleza.
Ao se inteirar dos requisitos previstos exclusivamente na Lei Orgânica desse ente federativo, concluiu corretamente que

João, vereador na Câmara Municipal de Fortaleza, com o objetivo de atender aos anseios da coletividade, almejava apresentar projetos de lei disciplinando alguns aspectos afetos à prestação dos seguintes serviços públicos:

I. fornecimento de água potável;
II. serviço local de gás canalizado;
III. iluminação pública.

Ao analisar a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, João concluiu corretamente que o Município tem competência para organizar e prestar

Quinze vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza apresentaram proposta de emenda da Lei Orgânica Municipal. Essa proposta foi aprovada e discutida em dois turnos, com interstício de quinze dias entre eles, sendo aprovada, em ambos, pelo voto de vinte e nove vereadores. Por fim, a emenda foi promulgada pelo Prefeito do Município de Fortaleza.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza, é correto afirmar que essa narrativa