Para assegurar as funções sociais da cidade e da
propriedade, com o objetivo de impedir ocupação
desordenada do solo e a formação de favelas, o Poder
Público Municipal usará, principalmente, os seguintes
instrumentos, exceto.
Q2378276Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com a lei orgânica de Tucuruí-PA, compete ao
Município, no âmbito de sua autonomia, promover o bem-estar de sua população, dispor e cuidar de seu peculiar
interesse, cabendo-lhe, especialmente, exceto: