Questões de Concurso Para atendente social

A NOB/SUAS disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal, a LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Assim, seu conteúdo estabelece, dentre outros:

I. As funções da política pública de assistência social para a extensão da proteção social brasileira.

II. As instâncias de articulação, pactuação e deliberação que compõem o processo democrático de gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

III. Os níveis de gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Está(ão) CORRETO(S): 

Sobre o disposto na Política Nacional de Assistência Social ( PNAS), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A gravidade dos problemas sociais brasileiros exige que o Estado assuma a primazia da responsabilidade em cada esfera de governo na condução da política.

( ) A sociedade civil participa como parceira do Estado, de forma complementar na oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

( ) A sociedade civil não pode exercer um papel de controle social sobre a assistência social.

Em conformidade com a Norma de Orientações Básicas do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS - com relação aos princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Garantia de atenção profissional direcionada para a construção de projetos pessoais e sociais direcionados hegemonicamente na inserção do usuário ao mercado de trabalho.

( ) Simplificação dos processos e procedimentos na relação com os usuários no acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios, agilizando e melhorando sua oferta.

( ) Garantia incondicional do exercício do direito à participação democrática dos usuários, com incentivo e apoio à organização de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares, potencializando práticas participativas.

Considerando-se o Código de Ética Profissional, sobre o sigilo profissional, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do (a) __________, de terceiros/as e da coletividade.

Considerando-se a Lei nº 12. 594/2012, compete à União:

I. Formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.

II. Instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

III. Contribuir para a qualificação e ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme o disposto na Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que preenche a l acuna abaixo CORRETAMENTE:

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas ________, jurídica e de saúde.

Sobre a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

( ) É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

( ) Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Em conformidade com a Lei nº 8. 742/1993 - LOAS, analisar os itens abaixo:

I. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) é de caráter intersetorial, que compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.

II. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a doze anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de dez anos.

III. As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil e imediatamente encaminhados para o acolhimento institucional.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei nº 8. 842/1994, sobre os princípios da Política Nacional do Idoso, analisar a sentença abaixo:

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida (1ª parte). O processo de envelhecimento diz respeito aos idosos, apenas, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos eles (2ª parte). O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza (3ª parte).

A sentença está: 

Sobre a Lei nº 8. 069/1990 - ECA, com relação ao direito à vida e à saúde, analisar os itens abaixo:

I. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

II. A gestante e a parturiente têm direito a dois acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

III. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

IV. O atendimento pré-natal não será realizado por profissionais da atenção primária, em hipótese alguma.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre a coleta e a análise de dados relacionados ao território de abrangência das equipes de Atenção Básica, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Perfil demográfico, epidemiológico e assistencial.

(2) Perfil das necessidades e demandas.

(3) Perfil socioambiental.

( ) É a percepção das equipes de Atenção Básica, representantes da população e dos gestores de saúde sobre as principais necessidades existentes no território.

( ) Tem por objetivo conhecer as potencialidades e as vulnerabilidades presentes no território.

( ) Tem como objetivo conhecer a situação de saúde da população nos diferentes ciclos de vida e os recursos para a construção do cuidado disponíveis na Rede de Atenção à Saúde (como serviços, programas e fluxos assistenciais). 

Em relação ao planejamento da saúde, considerando-se o Decreto nº 7. 508/2011, as sinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O processo de planejamento da saúde será __________ e integrado, do nível _____________, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos __________.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor, entre outros:

I. Quando estiver diante de duas opções, escolher sempre a melhor e mais vantajosa para o bem da Administração Pública.

II. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

III. Facilitar a fiscalização de todos os atos e os serviços por quem de direito.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a exoneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou por ofício.

( ) A exoneração de ofício dar -se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

( ) A exoneração de cargo em comissão dar -se-á, exclusivamente, a pedido do próprio servidor.

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Reversão é o retorno do inativo ao serviço.

II. A reversão far-se-á de ofício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo.

III. Para que a reversão possa efetivar-se, o apos entado deve ter mais de 60 anos.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as competências privativas do Prefeito, analisar os itens abaixo:

I. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

II. Publicar, até 30 dias após o encerramento decada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III. Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

Está(ão) CORRETO(S):