Questões de Concurso Para fiscal de tributos - médio

Exercendo papel fundamental na organização e no funcionamento do Estado, a Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e pessoas que atuam na gestão dos interesses coletivos e na execução das políticas públicas em um determinado território. Em se tratando de tal temática, é correto afirmar que

De acordo com um dos princípios básicos da Contabilidade, em sua apuração mensal, as empresas devem incluir todas as receita e despesas gerada no mês em questão, de modo a liquidá-las no momento em que o ato gerador é realizado – independentemente de o pagamento ter sido efetuado ou não. Ao empregar tal regime de caixa – o qual pode proporcionar maior potencial financeiro de médio e longo prazo – as empresas agem de acordo com o Princípio da

Segundo a legislação brasileira, há um modelo societário de natureza civil constituído para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades por ser constituída de, ao menos, vinte pessoas; por organizar-se democraticamente em seu âmbito econômico; e por permitir a livre-participação de todos os seus membros. Diante do exposto, pode-se afirmar que o referido modelo recebe a denominação de sociedade

De acordo com os Princípios Gerais da Atividade Econômica, a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todas as pessoas uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. Nesse âmbito, dentre os princípios previstos pelo Artigo 170º da Constituição Federal de 1988 figura o(a)

Parte do valor arrecadado com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, fica no local em que o automóvel do contribuinte está registrado. Esse montante representa importante parcela da receita da cidade e é utilizado em diferentes setores da administração pública [...]. Por lei, do valor destinado aos municípios, 25% deve ser obrigatoriamente investido em Educação e 15% em Saúde. Assim, a construção e a manutenção de escolas e unidades de atendimento, a contratação de mais profissionais nestas áreas e a compra de insumos são diretamente beneficiadas com o pagamento do imposto. Daí a importância do emplacamento do automóvel no local de domicílio do proprietário e o pagamento do imposto em dia.

Disponível em: https://cataguases.mg.gov.br/. (adaptado).

De acordo com a Constituição Federal de 1988, do montante arrecadado por meio do referido imposto, o estado deve repassar ao município o percentual de