Questões de Concurso Para fiscal de tributos - médio

Secretário da Fazenda.

Prefeito Municipal.

Câmara de Vereadores.

Presidente da Câmara de Vereadores.

A alíquota do imposto, em regra, será de 3% (três) por cento.

Incide ITBI nas partilhas efetuadas em virtude de morte quando o herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis.

O imposto será pago, ordinariamente, depois da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo.

O ITBI tem como fato gerador a transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.

3% (três por cento) e 6% (seis por cento).

0,5% (meio por cento) e 4% (quatro por cento)

2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento).

1% (um por cento) e 3% (três por cento).

A assinatura do autuado em auto de infração não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.

As omissões ou incorreções do auto de infração invalidam-no, ainda que do processo constem elementos para a determinação da infração e a identificação do infrator.

O valor das multas sofrerá a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 10 (dez) dias, contados da ciência da lavratura do auto.

O auto de infração poderá será arquivado, por decisão fundamentada do fiscal de tributos, em processo regular, independentemente de autorização do titular da Secretaria Municipal de Fazenda.

Lançamento por homologação.

Lançamento por declaração.

Lançamento de ofício.

Lançamento por aquiescência.