Questões de Concurso Para secretário executivo

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece condições em que, para aquisição, é dispensável a licitação. Assinale a que NÃO permite dispensa de licitação.

O pronome de tratamento adequando a ser utilizado para um Senador da República no endereçamento é:

De acordo com a Lei nº 10.024/19, a realização do pregão, na forma eletrônica, observa etapas sucessivas. A abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva ocorre após qual etapa?

Pelo Decreto nº 7.892/13, o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I- Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; II- Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; III- Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas filantrópicos; IV- Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Podemos dizer que:

O procedimento licitatório se finaliza com a formalização de um contrato administrativo. Sobre esse contrato, considere as seguintes afirmativas:
1. Contrato administrativo é um ajuste de vontades entre o poder público e o particular, que gera direitos e deveres.
2. O contrato administrativo se encontra regulamentado na Lei 8.666/93.
3. O conjunto de leis aplicáveis aos contratos administrativos é diferente dos aplicáveis aos contratos firmados entre os particulares.
4. O contrato administrativo pode ser imposto pela administração pública por ato unilateral, em razão da superioridade do interesse público.
5. O contrato administrativo pode ser firmado com a vigência que for mais conveniente para ambas as partes sem limitação temporal.
Assinale a alternativa correta.

Mauro praticou ato de improbidade administrativa por ter negado publicidade de atos oficiais (art. 11, IV da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/1992), e por esta mesma Lei está sujeito às seguintes sanções:

I. Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

II. Suspensão do recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos.

III. Ressarcimento integral do dano, se houver.

IV. Perda da função pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

Quanto à definição de agente público, com base de na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), considere os itens abaixo:

I. Agente público pode ser pessoa que esteja transitoriamente trabalhando em repartição pública.

II. São agentes públicos as pessoas que embora não recebam remuneração exercem sua função em qualquer organização civil, ainda que essa organização não receba dinheiro público.

III. São agentes públicos as pessoas que recebem remuneração e exerçam sua função em qualquer organização civil, ainda que essa organização não receba dinheiro público.

IV. São agentes públicos os chefes do Poder Executivo em todos os níveis da federação.

Está correto o que se afirma APENAS em

Prefeito de uma cidade que tem a posse de veículo público oficial para se locomover por ocasião de sua função, passou a utilizar o veículo para fins particulares. Diante disso, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), o referido Prefeito

Um Secretário Executivo, que assessorava uma Pró-Reitoria de uma Universidade Pública Federal, foi incumbido de verificar a modalidade de licitação para contratar serviços técnicos profissionais de criação de uma escultura a ser fixada na praça de convivência daquela instituição, com estipulação prévia de remuneração. Que modalidade de licitação, de acordo com a Lei N.º 8.666/1993, é esta? 

O Manual de Redação da Presidência da República uniformiza a diagramação e a estrutura dos documentos oficiais. Uma das partes presentes na estrutura do aviso, do ofício e do memorando é o texto. Sobre como ele deve ser apresentado, analise as afirmativas seguintes.

I. Considerando casos em que não se tratar de mero encaminhamento de documentos, a introdução do expediente, que se confunde com o parágrafo de abertura, na qual é apresentado o assunto que motiva a comunicação, deve ser apresentada da seguinte forma: Ex: “Tenho a honra de”, “Tenho o prazer de”, “Cumpre-me informar que”.

II. Os parágrafos do texto devem ser numerados, exceto nos casos em que estes estejam organizados em itens ou títulos e subtítulos.

III. Quando se tratar de mero encaminhamento de documentos, a estrutura deve seguir, por exemplo, a fórmula: “Encaminho, para exame e pronunciamento, a anexa cópia do telegrama nº 10, de 20 de junho de 2016, do Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Estado do Paraná, a respeito de projeto de reestruturação das clínicas odontológicas em seu respectivo estado.”

Pode-se afirmar que:

A modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, onde a disputa pelo fornecimento se dá através de sessão pública, presencial ou eletrônica, por meio de propostas e lances, para a classificação e habilitação do licitante que ofertou o menor preço, é:

De acordo com a Lei n° 8.666/93, as modalidades de licitação são:

A ressalva ao princípio da obrigatoriedade da licitação está regulamentada no art. 24 da Lei nº 8.666/1993 que elenca as hipóteses da dispensa de licitação. NÃO é dispensável a licitação:

A respeito do Mozilla Firefox, versão 47.0.1, pode-se alterar o mecanismo de pesquisa padrão do navegador, clicando no botão , depois no botão Opções e, na janela que será aberta, deve-se acessar a aba ___________e alterar o mecanismo na lista drop-down do Mecanismo de pesquisa padrão.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda para definir modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993.

1 - Concorrência

2 - Tomada de Preços

3 - Convite

4 - Concurso

( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

( ) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital.

( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Marque a sequência correta.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, é uma das hipóteses de

De acordo com o texto constitucional, no que se refere a servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, quando no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa correta.