Questões de Concurso Para analista em c&t júnior - direito - legislação pública em saúde

Julgue o item a seguir, acerca da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
, O agente que utiliza recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nessa lei pratica o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, que tem previsão no Código Penal.

Julgue o item a seguir, acerca da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
, Caso seja celebrado entre a União, os estados e os municípios determinado convênio para implantação dos sistemas unificados e descentralizados de saúde, o referido convênio deverá ser mantido indefinidamente, mesmo que seu objeto seja absorvido pelo SUS. 

Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição e análise do princípio hierárquico das normas, julgue o item a seguir.
Para Carl Schmitt, a constituição de um Estado deveria ser a soma dos fatores reais de poder que regem a sociedade. Caso isso não ocorra, ele a considera como ilegítima, uma simples folha de papel. 

Com relação ao processo administrativo, julgue o seguinte item.

O chefe do departamento responsável por fiscalizar os grandes devedores da Receita Federal do Brasil (RFB) revelou ao seu irmão os critérios utilizados pelo órgão para descobrir quais são os maiores devedores de tributos do país. Diante da constatação de que tal informação é sigilosa, a RFB abriu procedimento administrativo para apurar a responsabilidade disciplinar desse chefe. Instaurado o processo administrativo disciplinar, a comissão citou-o para apresentar defesa escrita. O referido chefe, contudo, se negou a apor o ciente na cópia da citação.
Acerca dessa situação hipotética e do processo administrativo disciplinar, julgue o item subsequente.
O processo administrativo disciplinar rege-se pelo princípio da tipicidade cerrada. Assim, a administração só poderia instaurar o processo contra o referido chefe se a legislação que arrola os atos sujeitos à sanção disciplinar dispusesse que a revelação do segredo, do qual o servidor se apropriou em razão do cargo, constituiria uma infração funcional. 

Com relação ao processo administrativo, julgue o seguinte item.

O chefe do departamento responsável por fiscalizar os grandes devedores da Receita Federal do Brasil (RFB) revelou ao seu irmão os critérios utilizados pelo órgão para descobrir quais são os maiores devedores de tributos do país. Diante da constatação de que tal informação é sigilosa, a RFB abriu procedimento administrativo para apurar a responsabilidade disciplinar desse chefe. Instaurado o processo administrativo disciplinar, a comissão citou-o para apresentar defesa escrita. O referido chefe, contudo, se negou a apor o ciente na cópia da citação.
Acerca dessa situação hipotética e do processo administrativo disciplinar, julgue o item subsequente.
 O referido chefe deve ter sido citado por mandado, expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição. O mandado tinha de ser acompanhado de termo de indiciação, com a especificação dos fatos a ele imputados e as respectivas provas.  

A execução das ações e dos serviços públicos de saúde será feita diretamente ou por terceiros, e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

A CF permite a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja autorização mediante lei específica.

O SUS é incompetente para participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

O Pacto de Gestão estabelece as responsabilidades de cada ente federado com o objetivo de diminuir as competências concorrentes e tornar mais claro quem deve fazer o quê, contribuindo, assim, para o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS.

Inclui-se entre as prioridades do Pacto em Defesa do SUS a elaboração e divulgação da carta dos direitos dos usuários do SUS.

A concretização do pacto de gestão do SUS passa por um movimento de repolitização da saúde, com uma clara estratégia de mobilização social, envolvendo o conjunto da sociedade brasileira, extrapolando os limites do setor, e ainda está vinculada ao processo de instituição da saúde como direito de cidadania, tendo o financiamento público da saúde como um dos pontos centrais.

Entre as prioridades e os objetivos do Pacto em Defesa do SUS estão a saúde do idoso, a redução da mortalidade por câncer de colo do útero e de mama, bem como a redução da mortalidade materna, infantil neonatal, infantil por doença diarreica e por pneumonias.

O SUS é mais uma política de governo do que uma política de Estado.

São três as dimensões do Pacto pela Saúde 2006: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.

A NOAS SUS/2002 ampliou as responsabilidades dos municípios na atenção básica, estabeleceu o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade, além de ter criado mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do SUS e de ter procedido à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios.

São princípios do SUS a universalidade do acesso e a integralidade da atenção.

Se um município de determinado estado da Federação não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, segundo a CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29, o respectivo estado deverá intervir nesse município.

A conferência de saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais e será convocada ordinariamente pelo Conselho de Saúde, pelo Poder Executivo, e, extraordinariamente, pelo Poder Legislativo.

Para que um município possa receber recursos referentes à cobertura das ações e serviços de saúde que pretenda implementar deverá contar com fundo de saúde e plano de saúde.

As conferências de saúde e os conselhos de saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Poder Legislativo.