Questões de Concurso Para auditor fiscal do trabalho
Foram encontradas 760 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ao se selecionar uma palavra do texto em edição e clicar o botão
![Imagem 006.jpg](https://arquivos.qconcursos.com/images/provas/32624/Imagem%20006.jpg)
![Imagem 007.jpg](https://arquivos.qconcursos.com/images/provas/32624/Imagem%20007.jpg)
![Imagem 008.jpg](https://arquivos.qconcursos.com/images/provas/32624/Imagem%20008.jpg)
A Lei n. o 12.813/2013 introduziu no regime jurídico do servidor público civil o prazo mínimo de desincompatibilização do servidor que se desligar da administração pública, durante o qual o servidor não poderá divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas
Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse público ou influenciar o desempenho imparcial da função pública.
É vedado ao agente público, nos doze meses após desvincular-se de cargo ou emprego no Poder Executivo federal, prestar qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.
Conforme portaria pertinente do MTE, o auditor-fiscal do trabalho, durante seu trabalho de fiscalização, deve-se abster de utilizar equipamentos, veículos ou material de expediente de propriedade da empresa fiscalizada, ou custeados por ela, na confecção de atos, termos, relatórios. Além disso, para garantir a lisura da ação fiscalizatória, a referida portaria estabelece que essa abstenção não contemple exceções.