Questões de Concurso Para analista judiciário - assistência social

A Lei 8.842 de 04 de janeiro de 1994 oferece os parâmetros legais mínimos para a organização, no território nacional, da Política Nacional do Idoso. De acordo com essa legislação, no artigo 4º. constituem diretrizes da Política Nacional do Idoso:

I. Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

II. Implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo.

III. Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família.

IV. A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

V. O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei de nº. 12.010 de 03 de agosto de 2009 disciplina, no Brasil, normativas a serem seguidas no caso da adoção. Nessa legislação, no artigo 197–A temos indicações sobre os aspectos necessários para habilitação dos pretendentes a adoção. A legislação disciplina ainda que no Brasil, os postulantes à adoção deverão apresentar petição inicial em que conste:

I. Comprovante de renda e domicílio.

II. Carta de recomendação de duas testemunhas atestando capacidade da família em adotar.

III. Certidão negativa de distribuição cível.

IV. Certidão de antecedentes criminais.

V. Comprovante de escolaridade.

Estão corretas as afirmativas:

A Política Social de Saúde foi constituída enquanto tal a partir da Constituição de 1988 e foi regulamentada a partir da Lei de nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990. A partir de então a Saúde passou a ser considerada um direitos de todos, cabendo ao Estado a responsabilidade de sua execução. Nesse sentido, há responsabilidades partilhadas entre os vários entes federados. De acordo com o artigo 16º. da Lei de nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990 são competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde:

I. Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

II. Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

III. Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.

IV. Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.

V. Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

Estão corretas as afirmativas:

Sampaio et al. (2010) nos apresenta uma análise de uma intervenção desenvolvida em um programa de saúde voltada à mulher. Nesse estudo, a autora faz também uma conceituação da interdisciplinaridade. Adotando como base as postulações de Sampaio et al. (2010) sobre a interdisciplinaridade, avalie os itens abaixo, atribuindo a eles os valores verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) A interdisciplinaridade restringe-se a justaposição de conhecimentos

( ) A Interdisciplinaridade pressupõe a existência de uma coordenação, ocupada pela disciplina mais importante na prática ou pesquisa desenvolvida

( ) A interdisciplinaridade requer a substituição de uma concepção fragmentária em favor da unitária do ser humano

( ) A interdisciplinaridade requer um regime de copropriedade

( ) O nível mais elevado de interdisciplinaridade é a transdisciplinaridade

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

As políticas sociais constituem, em grande medida, o espaço em que o agente profissional, no caso, Assistente Social, se movimenta. Assim sendo, a massiva maioria dos profissionais Assistentes Sociais desenvolvem sua prática profissional junto às políticas sociais. A origem das políticas sociais, entretanto, possui uma fundamentação diversa, dependendo dos autores que estudam esse fenômeno. Usando como base o pensamento de Granemann (2006) analise as afirmativas abaixo que apresentam colocações acerca desse processo:

I. A consolidação e a expansão das novas formas e funções do Estado capitalista tiveram sua plena concretização como o início da Primeira Guerra Mundial.

II. A existência das políticas sociais não é detectada nos modos de produção anteriores ao capitalismo.

III. As bases inicias das políticas sociais na América Latina foram erigidas no Chile, no século XX, no governo de Pinochet.

IV. As primeiras iniciativas consideradas as protoformas das políticas sociais remontam ao século XIX e foram de responsabilidade de um importante político alemão, Otto VonBismarck.

V. O governo de Margareth Thatcher na Inglaterra e Ronald Reagan nos Estados Unidos são considerados os marcos iniciais da política social universal no mundo.

Estão corretas as afirmativas:

 A utilização do espaço judiciário para a atenção dos direitos sociais negligenciados à uma parcela da população tem sido uma constante na sociedade contemporânea. Aguinsky; Alencastro (2006,p.23) nos dizem que os direitos devem ser considerados universais, indivisíveis e interdependentes e indicam que devemos considerar um conjunto de direitos. Analise os itens abaixo, que citam os direitos que integram o conjunto de direitos indicado pelas autoras Aguinsky; Alencastro (2006,p.23).

I. Moradia, Educação e Saúde.

II. Civis, políticos e sociais.

III. Econômicos e culturais.

IV. Solidariedade, paz e ambiente sadio.

V. Previdência Social e Trabalhista.

Estão corretos os itens:

Pontes (2009)nos indica que a Mediação é uma categoria central na intervenção profissional dos Assistentes Sociais. Considerando as colocações do autor, sobre a Mediação e sobre a relação firmada entre Mediação e Serviço Social, analise as afirmativas abaixo:

I. Os sistemas de mediação que articulam o ser da profissão na dinâmica social vão-se estruturando histórica e processualmente.

II. Para uma real aproximação ao conhecimento do objeto de intervenção da profissão, necessário se faz empreender uma verdadeira caça às mediações que se articulam na intimidade do tecido sócio-institucional.

III. Sem a apreensão dos sistemas de mediações, torna-se impossível uma melhor definição teórico-metodológica para o fazer profissional.

IV. Para delimitar o entendimento sobre o processo de reconstrução da demanda profissional através da categoria de mediação é basal o rompimento do entendimento do trabalho sob o viés do método dialético.

V. Na dimensão reflexiva, a categoria de mediação é construída pelos instrumentais técnico operativos que garantem que o agente profissional participe de um processo interventivo.

Correspondem ao pensamento de Pontes (2009) as afirmativas:

Considere a frase abaixo:

“A ______________ do _________ também (re)produz, de forma ampliada, a ______ _______ no espaço mundial e não apenas nos países pobres que lideram o ranking mundial das desigualdades e disparidades econômicas, políticas, religiosas, étnico-raciais, de gênero, entre suas outras múltiplas dimensões [...] (IAMAMOTO, 2011, p. 145).

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para Behring (2008), no Brasil os direitos duramente conquistados no texto constitucional foram submetidos à lógica do ajuste fiscal.

II. No Brasil, segundo Behring (2008), o financiamento da seguridade social tende a ser “pró-cíclico e regressivo”.

III. De acordo com Behring (2008), a carta constitucional garante a desresponsabilização da família e das organizações sem fins lucrativos na atenção as demandas sociais.

IV. No Brasil, como pontua Behring (2008), tivemos uma Reforma Previdenciária conclusa e que ampliou o acesso de vários segmentos sociais.

V. Behring (2008) nos coloca que temos, nas políticas sociais, a focalização que assegura acessos pobres apenas aos comprovada e extremamente pobres.

Estão corretas as afirmativas:

O neoliberalismo constitui uma proposta de gestão estatal que tem sido referência para essa gestão. Recorrendo aos postulados de Iamamoto (2001), a respeito do neoliberalismo, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O neoliberalismo surgiu nos anos 1940 sendo sua proposta formulada por Hayek em seu livro “O caminho da Servidão”.

( ) O Neoliberalismo, no seu surgimento, foi uma reação contra a política keynesiana e contra a ampliação das funções reguladoras do Estado na vida social.

( ) O Neoliberalismo preconizava adesarticulação do poder dos sindicatos, como condição de possibilitar o rebaixamento salarial.

( ) A doutrina neoliberal pressupunha tornar possível a ampliação da taxa natural de desemprego

( ) O neoliberalismo, na América Latina, surgiu no Chile e teve como resultado a ampliação dos postos de trabalho e a elevação dos gastos para a área social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Minayo (1994) faz uma importante contribuição a respeito da produção de conhecimento científico indicando aspectos a respeito da realização de pesquisas. Em sua abordagem a autora indica as características da metodologia de pesquisa qualitativa. Analise as proporções abaixo, considerando a obra de Minayo (1994).

I. A pesquisa qualitativa responde a questões muito particulares e se preocupa com um nível de realidade que não pode ser quantificado.

II. A pesquisa qualitativa trabalha com estatística e apreende dos fenômenos apenas aquilo que é visível e comprovável.

III. A pesquisa qualitativa trabalha com o universo de significados, motivos, aspirações, crenças, valores e atitudes.

IV. A pesquisa qualitativa rompe com estudos assentados no mundo dos significados das ações e das relações humanas.

V. A pesquisa qualitativa trabalha com processos e fenômenos que não podem ser reduzidos à operacionalização de variáveis.

Estão corretas as afirmativas:

Faleiros (1987) apresenta-nos em sua obra “Saber Profissional e Poder Institucional” uma sólida discussão a respeito de questões que estão presentes na prática do Assistente Social. As considerações desse autor, válidas ainda atualmente, nos auxiliam no entendimento do conceito de instituição. Recorrendo ao pensamento de Faleiros (1987) julgue as afirmativas abaixo:

I. As instituições não são um simples fenômeno superestrutural e sim organizações transversais a toda a sociedade.

II. As instituições não são veículos da mercantilização de bens e serviços uma vez que são equipamentos com clara preocupação com o bem-estar da população.

III. As instituições aparecem como mecanismos reguladores das crises do desenvolvimento capitalista em todos os níveis.

IV. A instituição efetiva direitos e não realiza o controle da vida pessoal e social do usuário, já que isso despossui indivíduos e grupos de si mesmo.

V. As instituições, como instrumentos de políticas sociais, estruturam-se em função da universalização do acesso à serviços.

Estão corretas as afirmativas:

O trabalho do Assistente Social, de acordo com Mioto (2010), nos remete a um entendimento de um determinado conceito de família. Ancorada em uma perspectiva crítica, a autora nos apresenta uma conceituação de família. Derivando da concepção da autora, analise as afirmativas abaixo:

I. A família, além de produzir subjetividades também é uma unidade de cuidado e de redistribuição interna de recursos.

II. A família é construída e reconstruída histórica e cotidianamente e é um espaço altamente complexo.

III. A família precisa ser compreendida a partir de uma determinada estrutura tomada como ideal (casal com seus filhos) e com papéis pré-definidos.

IV. A família tem um papel importante na estruturação da sociedade em seus aspectos sociais, políticos e econômicos.

V. Na família, as relações familiares estão circunscritas apenas às relações estabelecidas no âmbito de seu domicílio, portanto, aspectos sociais e econômicos não condicionam a vivência familiar, unidade privada de relacionamentos.

Estão corretas as afirmativas:

A elaboração de planos, programas e projetos, assim como a sua implementação integram a prática do Assistente Social. Nesse sentido, a atuação do Assistente Social, nas mais diversas áreas o coloca em contato com planos, programas e projetos, quer seja em seu planejamento, quer seja em sua execução. Recorrendo as indicações de Carvalho (2001) analise as afirmativas abaixo que indicam informações sobre planos, programas e projetos.

I. O projeto é o aprofundamento do plano, o detalhamento por setor das políticas e diretrizes do plano.

II. O plano fornece um referencial teórico e político, as grandes estratégias e diretrizes que permitirão a sistematização de documentos de ação mais específicos.

III. No projeto os problemas são selecionados estabelecendo-se áreas de concentração e para essas áreas elaboram-se programas.

IV. Podemos definir um programa como um conjunto de projetos que buscam os mesmos objetivos.

V. O programa estabelece as prioridades nas intervenções, ordena os projetos e aloca os recursos setorialmente.

Estão corretas as afirmativas:

A prática profissional do Assistente Social no Judiciário o coloca próximo a dois elementos básicos: laudo e relatório. Magalhães (2006) nos indica que esses instrumentais são basais ao profissional e apesar de semelhantes, possuem cada um deles especificidades e diferenciações afins. Ancorado no disposto por Magalhães (2006) a respeito do relatório e do laudo, analise as afirmativas abaixo:

I. Há diversos tipos de laudo, sendo esses: inspeção, informação, acompanhamento e de visita domiciliar.

II. O laudo é um documento construído fundamentando-se em análises e deve ser um documento conclusivo.

III. O conteúdo de um relatório deve explicitar as razões pelas quais foram avaliados como viáveis pelo profissional, determinados encaminhamentos.

IV. Tanto o laudo quanto o relatório são construídos com base na realização de um estudo.

V. O laudo, para ser aceito judicialmente como prova, deve abdicar de apresentar descrições, informações ou sugestões.

Estão corretas as afirmativas:

Considere a seguinte situação: Maria Lucia, é Assistente Social do Tribunal de Justiça e foi intimida a acompanhar Juiz e Promotor em uma visita de inspeção. Para compreender que tipo de visita é a visita de inspeção recorreu ao texto de Magalhães (2006) e concluiu que, conforme a autora, a visita de inspeção é aquela que apresenta as seguintes características:

I. A visita de inspeção tem como finalidade verificar se o trabalho desenvolvido nas instituições atende aos objetivos aos quais ele se destina.

II. A visita de inspeção é usada para analisar se as informações conferidas por uma família são verdadeiras ou são falsas.

III. A visita de inspeção destina-se a identificar informações sobre a dinâmica familiar e assim orientar o judiciário nas decisões de guarda, tutela ou adoção.

IV. A visita de inspeção é um instrumental privativo do Assistente Social, podendo ser acompanhada, guardado o sigilo, somente por Juiz e Promotor.

V. A visita de inspeção também tem como finalidade analisar se as instalações físicas de uma instituição estão adequadas ao objetivo de suas ações.

Podemos inferir que as características corretas da visita de inspeção, segundo Magalhães (2006), foram citadas nas afirmativas:

A entrevista é uma das metodologias de intervenção do Assistente Social. Nesse sentido visando alcançar os objetivos propostos com essa metodologia de ação, há aspectos que devem ser observados pelo profissional no processo de realização dessa abordagem. Magalhães (2006) em suas argumentações aponta uma série de orientações a serem seguidas pelos profissionais quando forem utilizar a entrevista. De acordo com o disposto por Magalhães (2006), julgue as afirmativas abaixo, sobre a entrevista.

I. Em uma boa entrevista, o entrevistador precisa se aproximar do entrevistado e, para isso, precisa falar igual ao entrevistado.

II. Quando, na entrevista, há silêncio por parte do entrevistado, ao entrevistador compete interromper o silêncio já que não deve aguardar o entrevistado recuperar a fala.

III. Para a realização de uma boa entrevista o entrevistador deve direcionar as verbalizações do usuário para os objetivos do trabalho.

IV. Os roteiros de uma entrevista são fundamentais e devem ser utilizados pelo entrevistador como um questionário e que direciona a realização da entrevista rigidamente.

V. Em uma entrevista, as reflexões devem ser estimuladas, e conselhos e críticas devem ser evitados.

Estão de acordo com o pensamento de Magalhães (2006) as afirmativas: 

É sabido que a fundação do Serviço Social como profissão dá-se pela instituição de um espaço sócio-ocupacional legitimado pela ampliação das expressões da questão social, que torna-se evidente na sociedade capitalista na idade dos monopólios. Ancorado no pensamento de Netto (2001), analise as afirmativas abaixo, sobre a questão social.

I. O termo “questão social” surgiu na Inglaterra visando assim designar o fenômeno do pauperismo.

II. A questão social, na ortodoxia marxista resulta da dificuldade do indivíduo em atender a suas necessidades sociais.

III. Não existe nova questão social mas temos a emergência de novas expressões da questão social que é insuprimível sem a superação da ordem do capital.

IV. O marxismo defende que a questão social é inerente a essa sociedade, podendo ser suprimida por meio de uma ação moralizadora.

V. Para o embate e a eliminação da questão social não é necessário tocar nos fundamentos da sociedade burguesa.

Estão corretamente relacionadas ao pensamento de Netto (2001) sobre a questão social, as afirmativas:

A Lei nº. 8.662 de 07 de junho de 1993 é um dispositivo legal que orienta, protege e oferece referências para a intervenção dos Assistentes Sociais no Brasil. De acordo com a legislação em pauta, no artigo 13º, quando o Assistente Social é inscrito nos Conselhos Regionais fica sujeito a atenção de determinadas prerrogativas. De acordo com o artigo 13º da Lei nº. 8.662 de 07 de junho de 1993, ao realizar sua inscrição nos Conselhos Regionais o Assistente Social está sujeito a:

I. Apresentação de comprovante de residência atualizado.

II. Pagamento de Contribuições Compulsórias.

III. Realização de provas para validação dos estudos.

IV. Pagamento de Taxas e Emolumentos que sejam fixados.

V. Comprovação da realização de estágio curricular não obrigatório.

Estão corretas as afirmativas:

As prerrogativas e responsabilidades profissionais dos Assistentes Sociais são postas por uma série de dispositivos legais, dentre os quais podemos citar a Lei que Regulamenta a Profissão do Assistente Social. Também constitui referência às práticas profissionais dos Assistentes Sociais o Código de Ética Profissional do Assistente Social. Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Assistente Social, observe o texto destacado abaixo:

“Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças (CFESS, 1993, p.23)”.

O texto acima, extraído do Código de Ética Profissional do Assistente Social é descrito em tal documento como sendo: