Questões de Concurso
Para médico cirurgião geral
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A justificativa para o que se afirma na passagem acima está na
Regulamentando os termos do artigo 37, §4º da Constituição Federal, a lei federal nº 8.429/92 constituiu importante marco no país em defesa da probidade na atuação de agentes públicos. Esta lei caracteriza como atos de improbidade administrativa os atos administrativos, as condutas dolosas ou culposas, sejam elas omissivas ou comissivas, que importem em enriquecimento ilícito, gerem prejuízo ao erário público ou atentem contra os princípios da Administração Pública. Assim, nos termos expressos da lei federal nº 8.429, a aplicação das sanções:
Para os efeitos desta lei, é correto afirmar que:
Texto I
Seja em Guimarães Rosa, Monteiro Lobato ou Benedito Ruy Barbosa, a onça-pintada - maior felino das Américas e terceiro do mundo atrás do leão e do tigre - é destaque na literatura brasileira há décadas. Milhares de turistas brasileiros e estrangeiros visitam o Pantanal atrás de suas pegadas, fincando a maior planície alagável do mundo no mapa dos principais safáris fotográficos.
Das páginas dos livros, a onça-pintada saltou para as redes sociais.
Maior planície alagada do planeta, o Pantanal desponta como o local mais propício do mundo para avistar a onça-pintada, apesar de a região não ter a maior população do felino - este título é da região Amazônica, mas sua floresta dificulta a observação do animal.
Em Mato Grosso, Porto Jofre se destaca como uma das áreas com maior densidade do felino no planeta, e com mais de 300 animais já catalogados por especialistas.
Quem flagrar uma onça nunca observada antes ainda tem a chance de, confirmado o avistamento inédito, batizar o animal. Todas elas têm manchas diferentes umas das outras - ou seja, suas pintas são como as digitais humanas e as diferenciam, ainda que à distância pareçam iguais.
(Disponível em:
https://www1.folha.uol.com.br/turismo/2022/11/pantanal-desponta-como-melhor-local-do-mundo-para-avistar-onca-pintada.shtml.
Acesso em 16/11/2022)
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Nos termos do Regimento Interno Revisado da EBSERH, a Ebserh será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e até _________ Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo ___________ __________________________________________, por indicação do ____________________________.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Nos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, o Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente, a seu critério, ou por solicitação de, pelo menos, _____________________de seus membros.
Esta situação, à luz do art. 86 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Leopoldo, deve ser entendida como
De acordo com o Art. 13 da Lei de Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, observando-se que:
I. a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no país ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, incluídos os objetos e utensílios de uso doméstico.
II. a declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
III. será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
IV. o declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações.
Estão corretas:
Conforme a Lei de Improbidade em seu Art. 11°, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Entre os atos, estão:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento, ou diverso daquele previsto na regra de competência.
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
III - revelar, exceto para seu cônjuge, fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
IV - negar publicidade aos atos oficiais.
V - frustrar a licitude de concurso público.
Estão corretas: