Conforme a Lei de Improbidade em seu Art. 11°, constitui at...
Conforme a Lei de Improbidade em seu Art. 11°, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Entre os atos, estão:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento, ou diverso daquele previsto na regra de competência.
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
III - revelar, exceto para seu cônjuge, fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
IV - negar publicidade aos atos oficiais.
V - frustrar a licitude de concurso público.
Estão corretas: