Questões de Concurso Para advogado

Sobre a Lei nº 14.133/2021 e suas inovações no regime de contratações públicas, analise a seguinte situação hipotética:

Uma prefeitura abriu licitação para a construção de uma unidade escolar utilizando a modalidade de concorrência. Durante o processo, optou pela inversão das fases, analisando as propostas econômicas antes da habilitação das empresas, justificando a medida como forma de aumentar a eficiência e reduzir o tempo do procedimento licitatório. Com base na nova legislação, avalie as assertivas:

I. A inversão de fases no procedimento licitatório está expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021 e é admitida em todas as modalidades de licitação, salvo para pregão e contratação integrada.

II. A modalidade de concorrência é adequada para a contratação de obras e serviços de engenharia, observados os critérios previstos na legislação, como técnica e preço.

III. A contratação integrada permite à administração delegar a execução do objeto contratado, mas veda alterações unilaterais do projeto executivo entregue pelo contratado.

Assinale a alternativa correta:

Sobre a ordem econômica e os princípios constitucionais que a regem, analise a seguinte situação hipotética:

Um município editou lei que proíbe a instalação de supermercados de redes nacionais em seu território, justificando que a medida visa proteger o comércio local e fomentar o desenvolvimento das pequenas empresas. Uma rede de supermercados ingressou com ação judicial alegando inconstitucionalidade da norma municipal. Com base na Constituição Federal, analise as assertivas:

I. A lei municipal é inconstitucional, pois viola o princípio da livre iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição, que assegura a liberdade de mercado.

II. O município possui competência para legislar sobre desenvolvimento econômico local, desde que respeite os limites impostos pela Constituição e as normas gerais da União.

III. O princípio da função social da propriedade pode justificar restrições ao exercício da livre iniciativa, desde que tais restrições sejam proporcionais e fundamentadas no interesse público.

Assinale a alternativa correta:

Sobre os limites ao poder de emenda constitucional, analise a seguinte situação hipotética:

Uma proposta de emenda constitucional (PEC) foi apresentada com o objetivo de estabelecer mandato vitalício para ministros do Supremo Tribunal Federal, justificando que a medida fortaleceria a estabilidade do Poder Judiciário. O texto da PEC prevê a revogação do artigo 101 da Constituição Federal, que estabelece idade máxima para a aposentadoria compulsória de ministros. Considerando os limites impostos ao poder constituinte derivado, analise as assertivas:

I. A PEC é inconstitucional, pois viola cláusula pétrea ao alterar a separação dos Poderes, uma vez que a vitaliciedade de ministros compromete a alternância no exercício da função jurisdicional.

II. O artigo 60, §4º, da Constituição impede alterações que abolem os direitos e garantias fundamentais, mas não veda mudanças relacionadas à organização do Poder Judiciário.

III. O Supremo Tribunal Federal pode exercer controle preventivo de constitucionalidade sobre a PEC, antes mesmo de sua aprovação final pelo Congresso Nacional.

Assinale a alternativa correta:

Sobre a repartição de competências entre os entes federativos prevista na Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação hipotética:

O governo estadual sancionou uma lei que regulamenta a exploração de recursos minerais em territórios indígenas, alegando que a medida é necessária para promover o desenvolvimento regional e garantir receitas para o estado. Organizações indígenas e ambientais ingressaram com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando a validade da norma. Com base na Constituição Federal, avalie as assertivas: 

I. A competência para legislar sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas é exclusiva da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso XII, da Constituição Federal.

II. A exploração de recursos minerais em terras indígenas só pode ocorrer com autorização do Congresso Nacional e consulta às comunidades afetadas, nos termos do artigo 231, §3º, da Constituição.

III. A lei estadual é válida, desde que respeite as diretrizes gerais estabelecidas pela União e não contrarie os direitos fundamentais das comunidades indígenas.

Assinale a alternativa correta: 

Sobre os limites ao poder de tributar e as imunidades tributárias previstas na Constituição, analise a seguinte situação:

Uma universidade pública estadual passou a cobrar mensalidades de cursos de especialização, alegando necessidade de complementação de orçamento. O município onde a universidade está localizada decidiu instituir IPTU sobre o campus universitário, argumentando que, ao cobrar mensalidades, a universidade teria perdido sua imunidade tributária.

Analise as assertivas: 

I. A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, aplica-se às universidades públicas, independentemente de eventual cobrança de mensalidades em cursos de especialização.

II. A instituição do IPTU pelo município sobre o campus universitário viola a imunidade recíproca entre os entes federativos.

III. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a cobrança de mensalidades em cursos específicos não afasta a imunidade tributária de instituições públicas de ensino.

Assinale a alternativa correta:

Sobre os direitos sociais e o dever do Estado em garanti-los, analise a seguinte situação hipotética:

O Governo de um estado brasileiro deixou de repassar recursos para a merenda escolar, prejudicando diretamente alunos de escolas públicas. Movimentos sociais ingressaram com uma ação civil pública para obrigar o estado a restabelecer os repasses. Considerando os direitos sociais previstos na Constituição Federal, avalie as assertivas:

I. A educação, como direito social previsto no artigo 6º da Constituição, inclui a obrigação do Estado em garantir condições adequadas para a permanência dos alunos na escola, como a alimentação escolar.

II. A interrupção dos repasses de merenda escolar pode caracterizar violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.

III. A ação civil pública é o instrumento adequado para a defesa de direitos difusos e coletivos, como o direito à merenda escolar, mesmo quando há questões orçamentárias envolvidas.

Assinale a alternativa correta: 

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise o seguinte caso: Maria, cidadã brasileira, solicitou ao órgão de saúde pública acesso a seu prontuário médico, mas teve o pedido negado sob a justificativa de que o documento continha informações sensíveis que poderiam comprometer terceiros. Diante disso, Maria ingressou com habeas data para obter as informações solicitadas. Com base nos direitos fundamentais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas:

I. O habeas data é cabível para garantir acesso a informações de caráter pessoal ou para retificar dados constantes de registros públicos.

II. O direito de acesso ao prontuário médico de Maria é garantido pela Constituição, salvo em casos excepcionais que envolvam sigilo necessário para proteger a privacidade de terceiros.

III. O habeas data pode ser negado se houver outro meio judicial ou administrativo disponível para obter as informações, conforme interpretação do STF.

Assinale a alternativa correta: 

Sobre os princípios constitucionais da administração pública, analise a seguinte situação hipotética:

Em determinado município, o prefeito determinou a utilização de recursos públicos para reformar uma praça que receberia o nome de um parente falecido, justificando a homenagem como reconhecimento aos serviços prestados pelo homenageado à comunidade. Considerando os princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, avalie as assertivas:

I. A conduta do prefeito viola o princípio da impessoalidade, pois o uso de recursos públicos para homenagens pessoais configura desvio de finalidade administrativa.

II. O princípio da moralidade administrativa exige que os atos da administração sejam pautados por critérios éticos e pelo interesse público, o que foi desconsiderado na ação descrita.

III. A nomeação da praça em homenagem a um parente do prefeito, ainda que fundamentada em razões de mérito histórico, fere o princípio da legalidade, por configurar uso indevido do patrimônio público para fins privados.

Assinale a alternativa correta: 

Sobre a organização do Estado brasileiro e a repartição de competências entre os entes federativos, análise a seguinte situação hipotética:

Uma lei municipal foi sancionada regulamentando o uso de agrotóxicos no território do município, proibindo substâncias autorizadas pela legislação federal e estadual. Empresas agrícolas questionaram a validade da norma, alegando violação ao pacto federativo e ao princípio da hierarquia normativa. Considere as assertivas:

I. A lei municipal é inconstitucional, pois invadiu a competência privativa da União para legislar sobre produção e comercialização de substâncias químicas, conforme o artigo 22, inciso XXIX, da Constituição Federal.

II. O município pode legislar sobre assuntos de interesse local, mas essa competência não pode contrariar normas gerais estabelecidas pela União ou pelos estados.

III. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de que normas municipais que ampliem restrições previstas em normas gerais estaduais ou federais são válidas, desde que visem proteger a saúde pública e o meio ambiente.

Assinale a alternativa correta:

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, analise a seguinte situação hipotética:

Uma lei estadual foi aprovada regulamentando o direito de greve dos servidores públicos estaduais, estabelecendo critérios mais restritivos do que os previstos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Procurador-Geral da República ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF, questionando a compatibilidade desta lei com o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal. Considere as assertivas:

I. A lei estadual é inconstitucional, pois a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos é competência privativa da União.

II. A ADI é o instrumento processual adequado para questionar a validade da lei estadual em face da Constituição Federal.

III. O Supremo Tribunal Federal pode modular os efeitos da decisão, permitindo a aplicação da lei por um período transitório, caso julgue procedente a ADI, para evitar instabilidade jurídica.

Assinale a alternativa correta:

Sobre os direitos políticos e as condições de elegibilidade, analise a seguinte situação hipotética:

João, cidadão brasileiro naturalizado há 12 anos, pretende candidatar-se à Presidência da República nas próximas eleições. Durante o período eleitoral, surgiram questionamentos sobre sua elegibilidade devido à sua condição de naturalizado. Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas:

I. João é inelegível para o cargo de Presidente da República, pois apenas brasileiros natos podem ocupar este cargo, conforme disposto no artigo 12, §3º, da Constituição Federal.

II. A naturalização de João o torna inelegível também para os cargos de Vice-Presidente e Presidente da Câmara dos Deputados, em razão de regras específicas de substituição presidencial. 

III. João pode candidatar-se a qualquer outro cargo eletivo, desde que cumpra as demais condições de elegibilidade previstas na Constituição, como idade mínima e pleno exercício dos direitos políticos.

Assinale a alternativa correta:

Sobre a intervenção federal prevista no artigo 34 da Constituição Federal, considere a seguinte situação hipotética:

Um estado da federação deixou de realizar repasses obrigatórios ao sistema público de saúde, resultando no colapso da prestação de serviços essenciais e em risco de vida para a população. O Ministério Público Estadual ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal, requerendo intervenção federal para restabelecer a ordem pública e assegurar o direito fundamental à saúde. Analise as assertivas:

I. A intervenção federal pode ser decretada para garantir o cumprimento de princípios sensíveis, como o direito à saúde, conforme disposto no artigo 34, inciso VII, da Constituição.

II. A intervenção depende de autorização do Congresso Nacional, mesmo quando decretada para assegurar direitos fundamentais previstos na Constituição.

III. O Supremo Tribunal Federal, ao autorizar a intervenção, deve determinar medidas específicas para restabelecer o cumprimento do direito à saúde, podendo incluir a nomeação de interventores.

Assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas para a criação e funcionamento de partidos políticos. Considerando essas disposições, analise o seguinte caso:

Um grupo de cidadãos pretende criar um partido político que tenha como objetivo a defesa exclusiva dos interesses de uma região específica do país. Para isso, elaboraram um estatuto prevendo filiação partidária restrita a moradores dessa região e com base em critérios socioeconômicos. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas: 

I. O estatuto elaborado contraria o princípio do caráter nacional dos partidos políticos, previsto no artigo 17 da Constituição Federal.

II. O Tribunal Superior Eleitoral deve negar o registro do partido, uma vez que ele não atende ao princípio do pluralismo político e da igualdade de acesso à filiação partidária.

III. Embora o caráter regional seja inconstitucional, a limitação de filiação com base em critérios socioeconômicos pode ser admitida, desde que haja justificativa estatutária plausível e sem discriminação ilegal.

Assinale a alternativa correta:

Sobre as normas constitucionais e sua aplicabilidade, analise a seguinte situação hipotética:

Um dispositivo constitucional estabelece que a União deve criar um programa de combate à pobreza extrema, com acesso prioritário a benefícios assistenciais. Embora o artigo tenha sido promulgado na Constituição de 1988, até hoje não há regulamentação infraconstitucional detalhando os critérios de acesso e os procedimentos de implementação. Considerando a classificação das normas constitucionais e o papel do Poder Judiciário, avalie as assertivas:

I. Trata-se de uma norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade depende de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos concretos.

II. Na ausência de regulamentação, o Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas, desde que respeite a reserva do possível e os limites orçamentários estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. O dispositivo, por ser uma norma programática, não gera obrigações específicas para o Poder Executivo até que seja regulamentado, caracterizando-se apenas como um objetivo político a ser perseguido pelo legislador.

Assinale a alternativa correta:

Identifique a função da linguagem predominante no texto a seguir:

Então escrever é o modo de quem tem a palavra como isca: a palavra pescando o que não é palavra. Quando essa não palavra – a entrelinha – morde a isca, alguma coisa se escreveu. Uma vez que se pescou a entrelinha, poder-se-ia com alívio jogar a palavra fora. Mas aí cessa a analogia: a não palavra, ao morder a isca, incorporoua. O que salva então é ler distraidamente. (Clarice Lispector)