Sobre os limites ao poder de tributar e as imunidades tribu...

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Q3153244 Direito Constitucional

Sobre os limites ao poder de tributar e as imunidades tributárias previstas na Constituição, analise a seguinte situação:



Uma universidade pública estadual passou a cobrar mensalidades de cursos de especialização, alegando necessidade de complementação de orçamento. O município onde a universidade está localizada decidiu instituir IPTU sobre o campus universitário, argumentando que, ao cobrar mensalidades, a universidade teria perdido sua imunidade tributária.


Analise as assertivas: 



I. A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, aplica-se às universidades públicas, independentemente de eventual cobrança de mensalidades em cursos de especialização.


II. A instituição do IPTU pelo município sobre o campus universitário viola a imunidade recíproca entre os entes federativos.


III. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a cobrança de mensalidades em cursos específicos não afasta a imunidade tributária de instituições públicas de ensino.



Assinale a alternativa correta:

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