A União, por intermédio de Lei Ordinária
publicada em 01/08/2023, instituiu empréstimo
compulsório visando realizar investimento em
obra pública de caráter urgente e de relevante
interesse nacional para atender grande
parcela da população de determinada região
do país. A luz das limitações constitucionais
impostas ao poder de tributar, assinale a
alternativa correta:
A Câmara dos Vereadores do município de
Wenceslau Braz apreciou e aprovou projeto
de lei proposto pelo Prefeito para alteração da
base de cálculo do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU), tendo publicado a lei no Diário Oficial
na data de 01/11/2022. A cobrança do IPTU
pelo Município, considerando a nova base de
cálculo, somente poderá ocorrer em:
O direito processual do trabalho, regido
pelo princípio da celeridade processual,
dispõe que “os dissídios individuais cujo
valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da
reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo”. A respeito dos
recursos no referido procedimento, é correto
afirmar que:
Q2540976Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando as alterações introduzidas
no Código de Processo Civil pela Lei nº
14.195/2021 a respeito da comunicação dos
atos processuais, assinale a alternativa
correta: