De acordo com o expresso na Lei no 13.257/2016 (Estatuto ...
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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |
Q3233802
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o expresso na Lei no
13.257/2016
(Estatuto da Primeira Infância), constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância,
entre outras, a