A Lei no 10.257/01 estabelece que a usucapião especial de...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |
Q3233787
Direito Urbanístico
A Lei no
10.257/01 estabelece que a usucapião especial
de imóvel urbano será possível para aquele que possuir
como sua área ou edificação urbana, utilizando-a para
sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,
desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano
ou rural, e que possua de forma ininterrupta e sem oposição no prazo de