O plano diretor pode ser definido como “Instrumento básico d...
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Ano: 2016
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Trairi - CE
Prova:
CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2745986
Direito Urbanístico
O plano diretor pode ser definido como “Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. ” ABNT.
A inexistência do plano diretor ou a falta de sua revisão no período de 10 anos pode acarretar
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