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Q3050055
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
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Q3050055 Direito Urbanístico
De acordo com a Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, o instrumento básico de orientação do desenvolvimento e expansão urbana, contendo as diretrizes para o crescimento econômico e social justo e ecologicamente equilibrado é o/a:
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