O Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, estabelece diret...

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Q2226582
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Diretrizes Gerais ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Apoio Especializado - Edificação |
Q2226582 Direito Urbanístico
O Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, a política urbana dispõe de alguns instrumentos como:
I. desapropriação; II. imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; III. tombamento de mobiliário urbano.
São exemplos de institutos jurídicos e políticos:
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