Questões de Concurso Para tesoureiro
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Lei 4.320/64. Da lei de Orçamento, é incorreto afirmar.
Assinale a alternativa que corresponda adequadamente a uma característica do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Trata-se de tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:
Assinale a alternativa correta, considerando as limitações da competência tributária dos entes da federação:
Para fins do cumprimento dos prazos estabelecidos em lei com vistas à divulgação das demonstrações contábeis, ao envio das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais e à divulgação dos relatórios de Gestão Fiscal e Resumido de Execução Orçamentária, o Siafic ficará disponível até:
I - O vigésimo quinto dia do mês, para os registros necessários à elaboração dos balancetes relativos ao mês imediatamente anterior;
II - Trinta de janeiro, para o registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício imediatamente anterior, inclusive para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar;
III - Último dia do mês de março, para outros ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior e para as informações com periodicidade anual;
Está correto apenas o que se afirma em: