Questões de Concurso
Para analista - ciências sociais
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A análise de impactos de uma política pública focaliza os efeitos da legislação, do plano, do programa ou do projeto sobre seu público-alvo, estabelecendo relação de causalidade entre a política e as alterações nas condições econômicas e sociais.
A participação social plena na administração pública é um direito antigo no Estado brasileiro, tendo sido criado e garantido pela Constituição de 1934.
Por meio da participação social possibilita-se que a sociedade civil intervenha na tomada de decisão administrativa e, dessa forma, oriente a administração na adoção de medidas que atendam ao interesse público.
O controle social refere-se ao controle da sociedade, ou de setores organizados da sociedade, sobre as ações do Poder Judiciário, conforme previsto na Constituição Federal.
Os conselhos participativos apresentam em sua composição grande predominância de atores governamentais, o que evidencia pouca participação social e denota que não há conselhos paritários no Brasil.
Os conselhos nacionais, que são instâncias públicas vinculadas à administração federal, possuem competências definidas e podem deliberar ou exercer influência sobre a agenda setorial.
As políticas regulatórias envolvem grupos de interesse, o que dispensa o envolvimento da burocracia governamental e de políticos.
Nas políticas regulatórias, tanto os custos e benefícios podem ser distribuídos de forma equilibrada entre os setores da sociedade, quanto as políticas podem atender a interesses particulares e restritos.
Políticas regulatórias trabalham com ordens e proibições, decretos e portarias.
O objetivo principal da teoria normativa da regulação é apresentar as formas mais eficientes de a economia regulamentar o Estado de acordo com situações específicas, buscando corrigir falhas da administração pública, notadamente o conluio e o peculato.
No Estado brasileiro, as portarias emitidas por autarquias públicas não possuem função regulatória, tratam-se apenas de sugestões de conduta.
Exemplo de função regulatória no domínio econômico é a atuação do Banco Central (BC) na regulação da estabilidade da moeda; o BC pode comprar e vender divisas e ampliar ou reduzir os depósitos compulsórios das instituições financeiras.
Uma política redistributiva de renda é progressiva quando a redistribuição retira mais de quem tem mais recursos financeiros, podendo isentar estratos populacionais de baixa renda.
Políticas públicas redistributivas baseiam-se em oportunidades o mais possível equânimes de acesso a educação, emprego e sistema de saúde, no entanto, exclui-se de tais políticas a redistribuição de renda.
O sistema previdenciário brasileiro não constitui caso de política redistributiva, uma vez que aqueles que contribuem receberão benefícios reduzidos no futuro.
As políticas redistributivas têm como objetivo o desvio e o deslocamento consciente de recursos financeiros, direitos ou outros valores entre camadas sociais e grupos da sociedade.
A redistribuição vertical de renda ocorre entre diferentes classes de renda, enquanto a distribuição horizontal ocorre dentro da própria classe de renda.
Políticas distributivas geram impactos mais particulares do que universais, ao privilegiarem certos grupos sociais ou regiões, em detrimento do todo.
Políticas de caráter distributivo distribuem custos e não geram vantagens.
Políticas distributivas sempre demandarão contrapartidas fiscais daqueles que recebem a alocação de recursos.