A Lei Federal n.º 6.437/77 configura as infrações à
legislação sanitária. Essa norma estabelece que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos. De acordo
com o previsto no artigo 21 da Lei Federal n.º 6.437/77,
as multas impostas em auto de infração poderão sofrer
redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator:
Considerando a Lei Federal n.º 5.991/1973, que
dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, marque a alternativa incorreta:
De acordo com a Lei no 6.360/1976 e suas alterações, quanto à concessão da autorização de funcionamento de empresa e do licenciamento dos estabelecimentos comerciais ou industriais que exerçam atividades
regulamentadas pela referida lei, a afirmação correta é:
De acordo com a Resolução RDC N.º 560/2021-ANVISA-MS, a gestão do SNVS (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária) deve garantir a articulação e integração
dos entes federados, no cumprimento das competências
e atribuições definidas na legislação e na execução das
responsabilidades definidas. Considerando o disposto
na referida Resolução, as ações de vigilância sanitária
relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços de
alto risco sanitário devem: