A fiscalização do Município poderá solicitar aos estabeleci...
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Q1193540
Direito Urbanístico
A fiscalização do Município poderá solicitar aos
estabelecimentos e ou pessoas as licenças prévias para verificação das disposições contidas no Código de Posturas do Município. Constatada, durante a fiscalização, a existência de mercadorias estragadas e inutilizadas, elas serão:
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