Analise os seguintes casos abaixo, tendo em vista a Lei nº 7...
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Q1239377
Direito Urbanístico
Analise os seguintes casos abaixo, tendo em vista a Lei nº 749/2006, que regulamenta os tributos do município:
I. Bernadete, moradora de um imóvel próprio no município de Monte Belo do Sul/RS, é uma viúva que possui um filho com 5 anos de idade e é declarada como pobre. Portanto, é isenta do pagamento do IPTU.
II. Valdemir possui uma barraquinha nos “camelôs” do centro de Monte Belo do Sul/RS, portanto deve pagar a taxa de Localização de Estabelecimento e Ambulante.
III. Thiago desenvolve sistemas de informática para lojistas, como autônomo. Portanto, deverá pagar o ISSQN.
Quais estão corretos?
I. Bernadete, moradora de um imóvel próprio no município de Monte Belo do Sul/RS, é uma viúva que possui um filho com 5 anos de idade e é declarada como pobre. Portanto, é isenta do pagamento do IPTU.
II. Valdemir possui uma barraquinha nos “camelôs” do centro de Monte Belo do Sul/RS, portanto deve pagar a taxa de Localização de Estabelecimento e Ambulante.
III. Thiago desenvolve sistemas de informática para lojistas, como autônomo. Portanto, deverá pagar o ISSQN.
Quais estão corretos?
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