Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/...

Para compreender a questão apresentada, é essencial entender que ela aborda o tema das penalidades previstas na Lei Complementar nº 5/2010 do Município de Vacaria, que trata do código de posturas municipais.

O objetivo é identificar a penalidade que não está prevista na legislação mencionada.

Alternativa Correta: B - Desagravo

Vamos analisar cada alternativa:

A - Apreensão: Esta é uma medida comum em códigos de posturas municipais. Ela permite que a administração pública retire de circulação produtos ou equipamentos que estejam em desacordo com a legislação. Por exemplo, se um restaurante estiver utilizando equipamentos em desacordo com as normas sanitárias, esses podem ser apreendidos.

B - Desagravo: Esta alternativa está correta como exceção porque o termo "desagravo" geralmente não é utilizado como uma penalidade em códigos de posturas municipais. Desagravo significa reparação de uma ofensa, algo que não se aplica a infrações administrativas comuns.

C - Embargo: Embargo é uma medida administrativa que impede a continuidade de uma atividade ou obra. Se, por exemplo, um restaurante estiver em construção sem as devidas licenças, a obra pode ser embargada até que as irregularidades sejam corrigidas.

D - Obrigação de fazer ou desfazer: Esta penalidade obriga o infrator a realizar ou desfazer determinada ação para se adequar à legislação. Por exemplo, um comerciante pode ser obrigado a instalar um sistema de ventilação adequado.

E - Cassação de alvará de localização: Esta é uma penalidade grave que retira a autorização para o funcionamento do estabelecimento. Se um restaurante descumprir normas sanitárias repetidamente, pode ter seu alvará cassado.

Ao abordar questões de legislação municipal, é importante focar nos termos usuais e entender as implicações práticas de cada penalidade. Palavras menos usuais ou que não se encaixam no contexto administrativo, como "desagravo", tendem a ser as exceções.

Dica: Ao enfrentar questões como essa, identifique palavras ou conceitos que destoam do contexto legal discutido.

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gab b

1. desagravo é tirar a gravidade de alto. Se ele foi multado, tem direito à defesa, mas caso não a faça ou não faz o que é necessário para contornar a situação, não é possível desagravar o caso em tela.
2. penalidades semelhantes à lei sanitária federal lei 6437/77

 Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

    I - advertência;

    II - multa;

    III - apreensão de produto;

    IV - inutilização de produto;

    V - interdição de produto;

    VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;

    VII - cancelamento de registro de produto;

    VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento;

    IX - proibição de propaganda;       (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)

    X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;       (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)

    XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;       (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)

    XI-A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.       (Incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

    XII - imposição de mensagem retificadora;       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

    XIII - suspensão de propaganda e publicidade.       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)