Segundo o Código de Obras e Edificações, a execução de obra...
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Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Cubati - PB
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3061541
Direito Urbanístico
Segundo o Código de Obras e Edificações, a
execução de obras sem a devida licença de
construção caracteriza: