Aplicando-se a Lei Municipal nº. 16. 292/97 que trata das E...

Vamos analisar a questão apresentada, que se refere à Lei Municipal nº 16.292/97, responsável por regulamentar as edificações e instalações no Município do Recife.

Alternativa A: Esta alternativa está correta. A legislação municipal estabelece que qualquer construção, reforma ou demolição deve ser iniciada apenas após o devido licenciamento pelo órgão técnico competente. Isso garante que as obras sigam as normas de segurança e planejamento urbano.

Exemplo prático: Se uma pessoa deseja construir uma nova casa em Recife, ela precisa obter um alvará de construção antes de começar as obras, assegurando que o projeto está em conformidade com as regras municipais.

Alternativa B: Esta alternativa está incorreta. A validade de alvarás de construção pode variar dependendo da legislação específica e do tipo de obra. No entanto, a alternativa não fornece informações precisas ou confirmadas pela legislação vigente quanto a prazo específico para obras de até 500m².

Alternativa C: Esta alternativa também está incorreta. A renovação do alvará de construção não depende necessariamente da revalidação do projeto. A revalidação só é exigida se houver alterações significativas no projeto original.

Alternativa D: Esta alternativa está errada. Para reconstituição de danos menores, como rachaduras ou infiltrações, geralmente não é necessário obter um novo alvará de construção, pois são considerados reparos que não alteram a estrutura do edifício.

Alternativa E: Esta alternativa está incorreta. Um alvará de construção pode ser cancelado não apenas por irregularidades no deferimento, mas também por outros motivos, como o não cumprimento das condições estabelecidas no alvará.

Para interpretar corretamente questões sobre leis municipais, é essencial conhecer as especificidades da legislação local e como ela se aplica a casos práticos. Isso ajuda a evitar pegadinhas e a compreender as nuances das normas jurídicas.

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