Conforme o artigo 38, parágrafo segundo, da referida Lei Mun...

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Q3275141 Direito Urbanístico
Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.164/2007, que institui as diretrizes urbanas do Município de Erebango. 
Conforme o artigo 38, parágrafo segundo, da referida Lei Municipal, a Lei de Diretrizes Urbanas deve ser periodicamente revisada e atualizada no mínimo a cada quantos anos?
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