Conforme o artigo 38, parágrafo segundo, da referida Lei Mun...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erebango - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Inspetor Tributário de Obras |
Q3275141
Direito Urbanístico
Texto associado
Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.164/2007,
que institui as diretrizes urbanas do Município de Erebango.
Conforme o artigo 38, parágrafo segundo, da referida Lei Municipal, a Lei de Diretrizes
Urbanas deve ser periodicamente revisada e atualizada no mínimo a cada quantos anos?