No Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), d...
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Q1194582
Direito Urbanístico
No Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), de 1995, no setor de atividades exclusivas são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado, o poder de regulamentar, fiscalizar e fomentar. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA dentre os objetivos colocados para o setor de atividades exclusivas no PDRAE.